Última atualização: 12 de janeiro de 2026
1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
1.1 As presentes Condições Gerais destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Meet the Portuguese (doravante designado “Serviço” ou “Loja”), pela sociedade Meet the Portuguese, com sede na Rua Dom Dinis, n.º 154, 4.º Esq., 2785-723 São Domingos de Rana, matriculada na Conservatória do Registo Comercial competente sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva n.º 518 618 528, doravante designada “Meet the Portuguese”.
1.2 O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço https://mtp-tours.com, de acesso ao Website que fornece informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços turísticos, permitindo ao Utilizador, por via eletrónica, efetuar a marcação de Tours, nos termos e condições aqui descritos.
1.3 A marcação de Tours deverá ser efetuada por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Os Utilizadores menores deverão estar devidamente autorizados pelos seus representantes legais.
1.4 Ao aceder e utilizar o Website, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente as presentes Condições Gerais.
1.5 Caso o Utilizador não concorde com as presentes Condições Gerais, deverá abster-se de utilizar o Website e os respetivos Serviços.
1.6 A Meet the Portuguese reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, os presentes Termos e Condições, sendo a data da última atualização devidamente indicada.
2. Informação de Produto e Conteúdos
2.1 A Meet the Portuguese envidará todos os esforços para assegurar que a informação apresentada no Website seja isenta de erros tipográficos ou imprecisões. Caso se verifique alguma desconformidade relevante, o Utilizador poderá exercer os seus direitos nos termos legais aplicáveis.
2.2 Em situações excecionais e por motivos alheios à Meet the Portuguese, poderá não ser possível assegurar a marcação do Tour nas condições inicialmente solicitadas, sendo o Utilizador devidamente informado e podendo optar pela anulação da marcação com reembolso do valor pago.
2.3 A Meet the Portuguese reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, preços, características dos Tours, conteúdos, ações promocionais e serviços disponibilizados.
3. Responsabilidades
3.1 Todos os serviços comercializados pela Meet the Portuguese estão em conformidade com a legislação portuguesa aplicável.
3.2 A Meet the Portuguese não será responsável por prejuízos resultantes de atrasos, interrupções, erros ou suspensões de comunicações decorrentes de fatores alheios ao seu controlo.
3.3 A utilização do Serviço presume-se efetuada pelo Utilizador, declinando a Meet the Portuguese qualquer responsabilidade decorrente de utilização abusiva ou fraudulenta.
3.4 A Meet the Portuguese não será responsável por perdas ou danos que não lhe sejam imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5 Consideram-se excluídas da responsabilidade da Meet the Portuguese situações de força maior, nomeadamente catástrofes naturais, decisões governamentais, greves, conflitos armados, falhas energéticas ou outras circunstâncias extraordinárias.
3.6 O Utilizador aceita que a Meet the Portuguese não garante que o Serviço seja prestado de forma contínua, isenta de erros ou interrupções.
3.7 A Meet the Portuguese não poderá ser responsabilizada por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço.
3.8 Saúde e Segurança
O Utilizador reconhece e aceita que a participação nos Tours ocorre por sua conta e risco, sendo inteiramente responsável pela sua própria saúde e segurança durante a realização dos mesmos.
O Utilizador compromete-se a informar previamente a Meet the Portuguese sobre quaisquer condições médicas, limitações físicas, necessidades especiais ou outras circunstâncias relevantes suscetíveis de afetar a sua participação no Tour, por forma a permitir, sempre que possível, a adequada preparação e adaptação do Serviço. A omissão ou inexatidão dessa informação exonera a Meet the Portuguese de qualquer responsabilidade por incidentes, danos ou prejuízos que daí possam resultar.
Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os participantes encontram-se abrangidos por um Seguro de Acidentes Pessoais, nos termos legalmente aplicáveis e nas condições constantes da respetiva apólice, o qual não dispensa o Utilizador da adoção de todas as cautelas e comportamentos diligentes adequados à sua segurança pessoal.
4. Obrigações do Utilizador
4.1 O Utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, bem como a respeitar todas as regras de participação nos Tours.
4.2 O incumprimento das obrigações assumidas poderá implicar o cancelamento da marcação, sem direito a reembolso, bem como a recusa de futuras marcações.
5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com a legislação aplicável, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). O Utilizador poderá consultar a Política de Privacidade e Cookies disponível no Website.
6. Confirmação e Pontualidade
6.1 Após o pagamento, o Utilizador receberá confirmação da data, hora e local do Tour.
6.2 O Utilizador compromete-se a comparecer no local acordado com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência.
6.3 O atraso ou a não comparência do Utilizador poderá implicar a perda do direito a participar no Tour, sendo tal situação considerada no-show, não havendo lugar a qualquer reembolso.
7. Cancelamento de Marcações
7.1 O cancelamento por iniciativa do Utilizador deverá ser solicitado até 24 horas antes da realização do Tour.
7.2 Cancelamentos efetuados com menos de 24 horas de antecedência não conferem direito a reembolso.
7.3 A Meet the Portuguese reserva-se o direito de cancelar ou alterar Tours por motivos operacionais, de segurança ou força maior, assegurando ao Utilizador a possibilidade de reembolso ou reagendamento.
8. Pagamento
Os Serviços deverão ser pagos antecipadamente através dos meios disponibilizados no Website.
9. Preços e Faturação
Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor. Caso o Utilizador pretenda fatura com NIF, deverá indicar essa informação no momento da marcação.
10. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos do Website encontram-se protegidos por direitos de autor e propriedade industrial, sendo proibida a sua utilização sem autorização prévia.
11. Reclamações e Resolução de Litígios
O Utilizador poderá recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios legalmente previstos.
12. Lei Aplicável
As presentes Condições Gerais regem-se pela Lei Portuguesa. Em caso de divergência entre versões linguísticas, prevalecerá a versão em língua portuguesa.
